Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pro

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